PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A sua privacidade e segurança é a nossa prioridade. Para assegurá-lo disso, a IntellTech disponibiliza esta página institucional com o objetivo de tornar público o compromisso e dispor acerca das medidas e diretrizes aplicáveis à segurança privacidade e proteção dos dados pessoais de clientes, fornecedores, prestadores de serviços, parceiros, visitantes e demais titulares cujos dados sejam tratados pela empresa, estabelecendo as regras aplicáveis ao tratamento dos dados pessoais tratados, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados nº13.709/18 (“LGPD”) e demais normas e leis relacionadas. Visando responder eventuais solicitações dos titulares, a IntellTech está disponibilizando este canal de atendimento.
CANAIS
Para esclarecer quaisquer dúvidas sobre os dados pessoais que tratamos, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (DPO) por meio do contato abaixo: Douglas Lopes Gomes Atendimento presencial: Rua Marechal Floriano Peixoto, 960, Ed. Torre Marechal, 12º andar – Foz do Iguaçu – PR, 85851-020 E-mail: lgpd@intelltech.com.br Telefone: +55 (45) 3026-7450
SAIBA MAIS SOBRE A LGPD
O que é a LGPD – LEI nº 13.709, de 14 de agosto de 2018? É um Projeto de Lei proposto em 2012 com o objetivo de “dar ordenamento jurídico e institucional ao tratamento de dados pessoais, bem como a proteção dos direitos individuais das pessoas, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil”
Qual a finalidade da LGPD?
Regular o tratamento de dados pessoais de pessoa natural com o objetivo de proteger os seus direitos fundamentais de liberdade e privacidade A LGPD é dirigida a todos que possam realizar o tratamento de dados pessoais, seja pessoa natural ou pessoa jurídica, e mesmo à União, Estados e Municípios.Fundamentos da normatização da proteção de dados pessoais, que são a base da LGPD:
- respeito à privacidade;
- autodeterminação informativa;
- liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
- inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
- desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
- livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor;
- direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
No que tange a abrangência territorial, a LGPD deve ser aplicada quando:
- Todo tratamento de dados realizado em território nacional.
- Todo tratamento de dados cujos dados pessoais tenham sido coletados em território nacional.
- A atividade de tratamento tenha por objeto a oferta ou fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados em território nacional.
Em que casos não se aplica a LGPD (exceções de tratamento de dados):
- tratamento realizado por pessoal natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos
- tratamento realizado para fins exclusivamente jornalísticos, artísticos, acadêmicos e para segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.
- Proteção de dados pessoais para fins de segurança pública e defesa nacional, segurança do Estado e investigação serão objeto de nova lei em torno do assunto.
Para mais detalhes e conhecer a lei na íntegra, clique aqui.